Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

(Republicada para correções materiais) Autoriza o Poder Executivo a custear transporte, refeição e estadia para estudantes e professores de escolas públicas e particulares inscritos em provas e olimpíadas estaduais e nacionais de conhecimentos científicos, conforme especifica.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear o transporte, as refeições e as estadias para estudantes e professores de escolas públicas e particulares inscritos em provas e olimpíadas estaduais e nacionais de conhecimentos científicos.
Parágrafo único - O transporte compreenderá o deslocamento de estudantes e professores para o polo de treinamento intensivo, bem como para os locais de aplicação das provas e olimpíadas científicas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.356, de 21 de junho de 2017.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 17 de agosto de 2023.
MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal Publicado nesta Prefeitura Municipal em 17 de agosto de 2023.
LUCAS DA SILVA RAMOS Assessor de Gabinete