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A Câmara Municipal publicou o extrato do Contrato nº 005/2026 com a CEAP – Consultoria Especializada em Administração Pública, por R$ 29.800,00 e validade de 3 meses (29/09 a 28/12/2026). O objeto é revisar e atualizar a Lei Orgânica, o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar, além de assessorar e capacitar vereadores e equipe jurídica. resumo feito por IA
O que muda: Mostra a contratação de consultoria para revisar as normas da Câmara.
ValorR$ 29.800
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026. · edição 1519A (extra)
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Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.
CONTRATANTE: Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro/ SP. CONTRATADA: CEAP – CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de revisão e atualização da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara Municipal, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como assessoramento e capacitação dos Vereadores e do corpo técnico-jurídico da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro quanto à utilização das referidas normas, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais documentos que integram o processo de contratação. PERIODO DE VALIDADE: 03 (três) meses, com início em 29/09/2026 e término em 28/12/2026. VALOR: R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 29 de setembro de 2026. _____________________________ Ver. GILBERTO BENTLIN JUNIOR Presidente