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O prefeito Marcelo Simão ratificou (confirmou) a inexigibilidade de licitação (contratação direta, art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21) da Ativa 1184 – Soluções em Cobrança Extrajudicial Ltda., por R$ 58.572,00, das dotações de Administração Geral (2025) e Procuradoria Geral (2026). O objeto é a licença de uso de software on-line para otimizar a cobrança da dívida ativa, com notificação eletrônica de contribuintes por e-mail, SMS e WhatsApp e atendimento por inteligência artificial. resumo feito por IA
ValorR$ 58.572
Ratificação · edição 1339
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DESPACHO DO PREFEITO – Autorizo a Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 74, Inciso I, da Lei 14.133/21, em sua redação atual. CONTRATANTE – Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro. CONTRATADA – Ativa 1184 – Soluções em Cobrança Extrajudicial Ltda. RATIFICAÇÃO – Marcelo Simão – Prefeito Municipal DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 020210-(omitido).2007-3.3.90.39 – Administração Geral – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica (2025); 020140-(omitido).2005-3.3.90.39 – Procuradoria Geral – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica (2026). VALOR: R$ 58.572,00 (cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais). OBJETO – Contratação da empresa ATIVA 1184 – SOLUÇÕES EM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA (CNPJ 54.707.037/0001-83), para prestação de serviços de licença de uso em caráter não permanente, de software on-line com banco de dados em nuvem, que possibilite a otimização da cobrança da dívida ativa por meio de enriquecimento de dados cadastrais, notificação eletrônica de contribuintes por e-mail, sms e whatsapp – atendimento via inteligência artificial. Santa Rita do Passa Quatro, 25 de novembro de 2025. Marcelo Simão – Prefeito Municipal.