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Dispõe sobre a criação de cargos e vagas de provimento efetivo e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. · edição 852
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MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro,Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam criados e incluídos no Anexo II – Quadro Geral de Servidores Permanentes, que integra a Lei nº 1.820 de 20/12/1989, os seguintes cargos de provimento efetivo: ANEXO II QUADRO GERAL DE SERVIDORES PERMANENTES Denominação do Cargo Quant. Ref. Carga Horária Requisitos para Provimento Médico Cardiologista 02 31-A 06 h/s Ensino Superior Completo em Medicina, com Especialização em Cardiologia e Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) Médico Clínico Geral 02 31-A 06 h/d Ensino Superior Completo em Medicina e Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) Médico Endocrinologista 01 31-A 06 h/s Ensino Superior Completo em Medicina, com Especialização em Endocrinologia e Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) Médico Ginecologista/Obstetra 04 31-A 06 h/s Ensino Superior Completo em Medicina, com Especialização em Ginecologia/Obstetrícia e Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Médico Neurologista Adulto 01 31-A 06 h/s Ensino Superior Completo em Medicina, com Especialização em Neurologia e Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Médico Neurologista Infantil 01 31-A 06 h/s Ensino Superior Completo em Medicina, com Especialização em Neurologia Infantil e Registro no Conselho Regional…