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Art. 3º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos do Decreto nº. nº. 3111, de 28 de outubro de 2021.
Art. 4º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, cumpra-se e dê-se ampla publicidade ao presente.
Santa Rita do Passa Quatro, 08 de dezembro de 2021.
MARCELO SIMÃO PREFEITO MUNICIPAL Publicado nesta Prefeitura Municipal, aos 08 de dezembro de 2021.
ROGÉRIA DE SOUZA BORRER CHEFE DE GABINETE