Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por esta lei, autorizada a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 06 de agosto de 2019.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL Publicada nesta Prefeitura Municipal, aos 06 de agosto de 2019.
LUIZ CARLOS CUAIO ASSESSOR DE GABINETE