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QUARENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro,Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei nº 3.791, de 13 de dezembro de 2022, alterada por normas posteriormente editadas, crédito adicional suplementar até o montante de R$ 12.540.000,00 (doze milhões, quinhentos e quarenta mil reais) em favor das seguintes unidades orçamentárias:
CÓDIGO UNIDADE EXECUTORA VALOR – R$ 020110 Gabinete do Prefeito R$ 100.000,00 020120 Fundo Social de Solidariedade R$ 10.000,00 020130 Procuradoria Geral R$ 50.000,00 020210 Administração Geral R$ 800.000,00 020220 Despesas e Encargos do Município R$ 400.000,00 020410 Serviços de Finanças R$ 150.000,00 020510 Educação Infantil-Creches R$ 600.000,00 020520 Educação Infantil- Pré Escola R$ 350.000,00 020530 Ensino Fundamental-EMEFS R$ 2.200.000,00 020540 Ensino Fundamental – FUNDEB R$ 15.000,00 020550 Educação Especial R$ 80.000,00 020570 Alimentação Escolar R$ 250.000,00 020610 Serviços de Esportes e Lazer R$ 200.000,00 020620 Serviços de Cultura R$ 300.000,00 020630 Serviços de Turismo R$ 400.000,00 020810 Fundo Municipal de Saúde R$ 4.108.700,00 020910 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 100…