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Esta publicação traz o estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente da Anhanguera Central (CONIAC), aprovado pelos prefeitos em assembleia de 16/11/2023. Santa Rita do Passa Quatro é uma das nove cidades que o formam, junto com Araras, Descalvado, Leme, Pirassununga, Porto Ferreira, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras e Tambaú, e a sede fica em Santa Rita. O estatuto prevê atuação em áreas como agropecuária, saneamento básico e projetos regionais, com custos divididos entre as cidades por contrato de rateio; o texto não traz valores. resumo feito por IA
O que muda: O consórcio permite que as cidades atuem juntas em serviços como saneamento, e o município poderá ter de repassar dinheiro a ele por contrato de rateio.
ANEXO I - ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO · edição 1219
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Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.
Os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente da Anhanguera Central , através de seus Prefeitos reunidos em Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2023, aprovam a presente criação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário , em atendimento à Lei Federal nº 11.107/2005 e ao Decreto Federal nº 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais para criação de Consórcios Intermunicipais. TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO, DURAÇÃO E FINALIDADE CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO Art. 1º O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente da Anhanguera Central – ora simplesmente denominado por CONIAC – constitui-se sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, regendo-se pelos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal 11.107 /05, Decreto Federal 6.017/07, pelo presente Protocolo de Intenções e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes. Parágrafo único. O CONIAC adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação de no mínimo cinco Municípios subscritores do Protocolo de Intenções. Art. 2º O C ONIAC é constituído pelos Municípios de Araras, Descalvado, Leme, Pirassununga, Porto Ferreira, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro e Tambaú , de acordo com as Leis Muni…