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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 100.616,25 (Cem mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), para atender Despesas de Capital, aquisição de computadores para utilização nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino para complementar os laboratórios de informática e notebooks para atender os professores e alunos em salas de aula das escolas do Ensino Fundamental, com repasse da Fundação Prada e Recursos Próprios, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0205 – Departamento de Educação 020530 – Ensino Fundamental - EMEFS (omitido).1021.0000 – Ampliação do Sistema de Informática - Emefs 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 77.000,00 FR 06 C.A. 220.004 02 – Poder Executivo 0205 – Departamento de Educação 020530 – Ensino Fundamental - EMEFS (omitido).1021.0000 – Ampliação do Sistema de Informática - Emefs 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 23.6…