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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 981.184,99 ( Novecentos e oitenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), para cobrir despesas de custeio, referente a Aquisição de UNIFORMES para as crianças da CRECHE, da EMEI e das EMEFS, com o recurso Federal Oriundo do FNDE-Salário Educação-QESE, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0205 – Departamento de Educação 020510 – Educação Infantil - Creches (omitido).2009 – Manut das Ativ das Creches-Ensino Infantil 3.3.90.39 – Outros Serviços Terc. -Pessoa Jurídica...........................R$ 214.777,57 FR 05 C.A. 210.003 02 – Poder Executivo 0205 – Departamento de Educação 020520 – Educação Infantil – Pré-Escola (omitido).2011 – Manut das Ativ das Pré-Escolas- Ens Infantil 3.3.90.39 – Outros Serviços Terc. -Pessoa Jurídica...........................R$ 173.179,71 FR 05 C.A. 210.003 02 – Poder Executivo 0205 – Departamento de Educação 020530 – Ensino Fundamental -EMEFS (omitido).…