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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 3.460.000,00 (Três milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), para atender Despesas Correntes, Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0201 – Gabinete do Prefeito 020110 – Gabinete do Prefeito (omitido).2003.0000 – Manut das Ativ Gab do Prefeito e Dependências 3.3.90.39 – Outros Serviços.Terc. – Pessoa Jurídica...........................R$ 90.000,00 FR 01 C.A. 110.000 02 – Poder Executivo 0205 – Departamento de Educação 020510 – Educação Infantil - Creches (omitido).2009.0000 – Manut das Ativ das Creches- Ensino Infantil 3.3.90.39 – Outros Serviços.Terc. – Pessoa Jurídica.........................R$ 800.000,00 FR 01 C.A. 210.000 02 – Poder Executivo 0205 – Departamento de Educação 020530 – Ensino Fundamental - EMEFS (omitido).2013.0000 – Manut das Ativ das Emefs – Ensino Fundamental 3.3.90.39 – Outros Serviços.Terc. – Pessoa Jurídica.........................R$ 5…