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Dispõe sobre normas gerais de segurança escolar, cria a “Área de Segurança Escolar” e, “Programa de Acompanhamento e Apoio a Família no ambiente Escolar”, no âmbito do Município de Santa Rita do Passa Quatro.
 MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Pa ulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei Complementar,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a segurança escolar, cria a "Área de Segurança Escolar" e o "Programa de acompanhamento e apoio a família no ambiente escolar" no município de Santa Rita do Passa Quatro, e dá outras providências.
 Parágrafo Único - Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente isento de ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar, sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Executivo, com vistas à construção da paz e da ordem social no interior e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos de ensino.
 Art. 2º Fica como normas gerais da segurança escolar:
 I – A prevenção e o combate a situações de insegurança e violência escolar;
II - O estabelecimento de prioridades de intervenção e de parcerias com órgãos públicos e da iniciativa privada com responsabilidade ou interesse no tema;
III - O acompanhamento e a avaliação da eficácia das medidas adotadas em matéria de segurança escolar;
IV - A concepção de instrumentos, procedimentos e r…