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§ 3º. Para os fins do inciso I deste artigo, as obrigações serão àquelas estabelecidas no edital de licitação, não sendo obrigatórios o cumprimento dos demais requisitos disciplinados nos incisos II à IV caso não exigido no processo licitatório;
...................................” Art. 5º O art. 8º da Lei Complementar nº 143, de 23 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes inclusões e alterações:
“Art. 8º ......................