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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 37.557,43 (Trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), para atender despesas de custeio, de acordo com o recurso do Fundo Estadual de Assistência Social, recebido via transferência Fundo a Fundo-Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal da Assistência Social (Vigilância Socioassistencial), com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910– Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).2031 – Manut das Ativ do Fundo Munic Assist Social 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens Fixas...........R$ 15.203,36 F.R:92 C.A: 500.038 02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910– Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).2031 – Manut das Ativ do Fundo Munic Assist Social 3.1.91.13 – Obrigações Patronias – Intra Orçamentárias............R$ 4.051,68 F.R:92 C.A: 500.038 02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910– Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).2031 – Manut das Ativ do Fundo Munic Assist…