Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Dispõe sobre a regulamentação de nomes das vias públicas do Loteamento Vila Poeta.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica regularizado que as vias públicas do Loteamento Vila Poeta só poderão ser intituladas com nomes de poetas e compositores (municipais, estaduais e nacionais).
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 08 de junho de 2021.
MARCELO SIMÃO PREFEITO MUNICIPAL Publicada nesta Prefeitura Municipal, aos 08 de junho de 2021.
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