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A Resolução nº 014/2025 da Câmara muda os artigos 200, 263 e 269 do Regimento Interno (Resolução nº 006/2016). As proposições passam a tramitar só em formato eletrônico. A votação, simbólica ou nominal, é feita por sistema eletrônico, no qual cada vereador marca "Sim" ou "Não". O vereador presente não pode se recusar a votar, mas deve se abster se tiver interesse pessoal no assunto, comunicando o impedimento ao presidente. Os §§ 7º e 8º do art. 263 foram revogados. A resolução é assinada pelo presidente Gilberto Bentlin Junior. resumo feito por IA
RESOLUÇÃO Nº 014/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 · edição 1347
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Altera a redação dos artigos 200, 263 e 269 do Regimento Interno (Resolução nº 006/2016, de 05 de dezembro de 2016) desta Câmara Municipal do Município de Santa Rita do Passa Quatro e, dá outras providencias. Ver. GILBERTO BENTLIN JUNIOR , Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - O artigo 200, da Resolução nº 006, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 200. Todas as proposições tramitarão exclusivamente em formato eletrônico, por meio do sistema próprio de tramitação e acompanhamento do processo legislativo, sendo encaminhadas para inclusão no Expediente da Sessão, para leitura pelo 1º Secretário, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Regimento. Art. 2º - Altera a redação do art. 263 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, e revoga os §§ 7º e 8º da Resolução nº 006, de 05 de dezembro de 2016: Art. 263. São dois os processos de votação: I. Simbólico; II. Nominal. § 1º. No processo simbólico de votação, o Presidente submeterá a matéria ao Plenário por meio de comando eletrônico do sistema, convidando os Vereadores favoráveis a registrarem sua concordância e os contrários a registrarem sua divergência no ambiente digital. Encerrado o tempo de votação, o sistema realizará automaticamente a contagem …