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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para atender despesas de Contrato de Programa junto ao Consórcio Intermunicipal da Região Central do Estado de São Paulo - CONCEN, para implantação de Casa de Abrigo Regionalizada para Mulheres em situação de violência ou sob risco de vida, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910– Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).2090 – Contrato de Programas da Assistência Social 3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.....R$ 50.000,00 F.R:01 C.A: 500.000 TOTAL GERAL.............................................................R$ 50.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente:
02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910– Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).2032 – Manut das Subvenções do FMAS 3.3.50.43 – Subvenções Sociais................................................. - R$ 50.000,00 F.R:01 C.A: 50…