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AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do executivo autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos para promover ações de apoio e incentivo às atividades de agricultura, pecuária, suinocultura, piscicultura, ovinocultura, bovinocultura, leiteira, avicultura, entre outras atividades rurais desenvolvidas no município de Santa Rita do Passa Quatro, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante os projetos específicos.
Art. 2º Para fomento do programa, fica o Município de Santa Rita do Passa Quatro autorizado a utilizar máquinas como moto niveladora, pá carregadeira, trator, retroescavadeira, caminhão, entre outros maquinários necessários, próprios do município ou que estejam prestando serviço em pequenas e médias propriedades rurais do município.
Art. 3º Poderão ser beneficiados pelo Programa os proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais de até 15 módulos fiscais, cadastrados no Departamento de Meio Ambiente e Agricultura do Município, que fará triagem de verificação de enquadramento.
§1º O Departamento de Serviços Municipais juntamente com o Departamento de Meio Ambiente e Agricultur…