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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.791 de 13/12/2022, no valor de R$ 393.644,23 (Trezentos e noventa e três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), sendo R$ 255.571,80 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta centavos) , para cobrir despesas de capital, referente a Construção do Centro de Convivência do Adolescente e R$ 138.072,43 (Cento e trinta e oito mil, setenta e dois reais e quarenta e três centavos), para cobrir despesas de capital, referente a Reforma do Prédio do Pequeno Príncipe, ambos com Recurso de Superávit Financeiro do Exercício de 2022 (Recursos Próprios), com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910 – Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).1055.0000 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios do FMAS 4.4.90.51 – Obras e Instalações.........................................................R$ 393.644,23 FR 91 C.A. 500.000 Art. 2º O crédito aberto na forma do arti…