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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 202.970,91 (duzentos e dois mil, novecentos e setenta reais e noventa e um centavos), para atender despesas de apoio ao Setor Cultural, referente aos recursos provenientes da Lei complementar n° 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0206 – Departamento de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer 020620 – Serviços de Cultura (omitido).2049.0000 – Lei Aldir Blanc - PNAB – LC 14.399/2022 3.3.60.45 – Subvenções Econômicas............................................................................
............................R$ 68.911,16 FR 05 C.A. 100.073 02 – Poder Executivo 0206 – Departamento de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer 020620 – Serviços de Cultura (omitido).2049.0000 – Lei Aldir Blanc - PNAB – LC 14.399/2022 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas.................................…