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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 1.343.930,00 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, novecentos e trinta reais), para atender Despesas de Capital – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas do Ensino Infantil – Obras e Instalações, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0205 – Departamento de Educação 020520 – Educação Infantil – Pré Escola (omitido).1019.0000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas do Ensino Infantil 4.4.90.51 – Obras e Instalações...........................................................R$ 843.930,00 FR 05 C.A. 800.055 02 – Poder Executivo 0205 – Departamento de Educação 020520 – Educação Infantil – Pré Escola (omitido).1019.0000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas do Ensino Infantil 4.4.90.51 – Obras e Instalações...........................................................R$ 500.000,00 FR 05 C.A. 800.072 Total Geral..........................................................................R$ 1.343.930,00…