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Dispõe sobre a regulamentação das despesas pelo regime de adiantamento, autorizado pela Lei n° 2.470 de 09 de outubro de 2002 e dá outras providências.
Ver. GILBERTO BENTLIN JUNIOR , Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor público municipal para custear despesas, que justificadamente não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, sempre precedidas de empenho.
Parágrafo único . Consideram-se despesas não subordináveis ao processo normal de aplicação aquelas onde se caracteriza o pequeno vulto, quantidade restrita, eventualidade e a natureza emergencial.
Artigo 2º - Para o custeio de viagens administrativas de servidores e agentes políticos em cursos, congressos, seminários, visita técnica e eventos diversos necessários ao desempenho de suas atribuições, desde que justificados com documentos pertinentes à participação, compreendendo:
I - Despesas com táxi, passagens de ônibus intermunicipal e demais meios de transporte terrestre;
II - Gêneros alimentícios, desde que fora dos limites do Município e respeitando o princípio da modicidade.
III - Diária de viagem para servidores efetivos, considerando este um instrumento instituído pela Lei Complementar n o 37, de…