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MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, por meio da Portaria nº 614/2025, destinado à apuração dos fatos narrados no Processo nº 530/2025;
CONSIDERANDO que a Comissão Processante foi instituída por meio da Portaria nº 049/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, nos termos do artigo 194 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, nos termos do artigo 194 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos relativos à Portaria nº 614/2025, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos narrados no Processo nº 530/2025.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 16 de junho de 2.026.
MARCELO SIMÃO PREFEITO MUNICIPAL