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O Decreto nº 3.721, de 1º de dezembro de 2025, do prefeito Marcelo Simão, concede permissão de uso precária (revogável) e onerosa à empresa Karen Lencione – MEI, escolhida no Chamamento Público nº 02/2025, para instalar e explorar um painel eletrônico de LED no canteiro central da Avenida Padre Pio Corso, na altura do nº 2.550, numa área de 6 m². A permissão vale por 60 meses. Como contrapartida, o município fica com 25% do tempo diário de exibição, com 20 segundos por inserção em cada ciclo. A empresa arca com instalação, energia e manutenção. resumo feito por IA
O que muda: Haverá um painel de LED no canteiro da Avenida Padre Pio Corso, com parte do tempo reservada à Prefeitura.
DECRETO Nº 3.721 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 · edição 1341
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Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.
Dispõe sobre a permissão de uso precária e onerosa de área pública para implantação e exploração de painel eletrônico de LED, decorrente do Chamamento Público nº 02/2025, e dá outras providências. MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO o Chamamento Público nº 02/2025, realizado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis; CONSIDERANDO o resultado do procedimento administrativo que selecionou a empresa KAREN LENCIONE – MEI, inscrita no CNPJ nº 59.248.535/0001-29, para implantação, instalação, manutenção e exploração comercial de painel eletrônico de LED em área pública; CONSIDERANDO o interesse público na instalação de equipamento de comunicação visual digital para fins institucionais e informativos; DECRETA: Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário e oneroso, à empresa KAREN LENCIONE – MEI, para utilização de área pública localizada no canteiro central da Avenida Padre Pio Corso, altura do nº 2.550, destinada à instalação e exploração de painel eletrônico de LED, conforme condições estabelecidas no Chamamento Público nº 02/2025 e no Termo de Permissão de Uso nº 001/2025. Art. 2º A área destinada à instalação compreende 6 m² de solo, limitada ao equipamento com dimensões máximas de 3 m x 2 m, com base mínima de 3 metros de altura. Art. 3º A presente permissão terá vigência de 60 (sessenta) meses,…