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Dispõe sobre a regulamentação da Política de Educação Especial Inclusiva de Santa Rita do Passa Quatro.
A Diretora do Departamento Municipal de Educação de Santa Rita do Passa Quatro, Luciana Terassi Froner, no uso de suas atribuições legais e:
Considerando: Decreto nº12.686, de 20 de outubro de 2025;
Considerando o Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025 que alterou o Decreto 12.686;
Considerando a Resolução SEDUC n°129, de 30 de setembro de 2025 Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), que consagra, em seus artigos 1º a 6º, princípios, direitos e garantias fundamentais; assegura, no artigo 206, inciso I, a igualdade de condições para acesso e permanência na escola; e garante, no artigo 208, inciso III, o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência;
Considerando a Lei Federal no 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura, em seus artigos 3º, 53 e 54, inciso III, o direito fundamental à educação e ao atendimento educacional especializado;
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996), que estabelece princípios e garantias para a educação nacional, bem como dispõe, em seus Capítulos V e V-A, sobre a Educação Especial e a Educação Bilíngue;
Considerando a Lei Federal no 10.436/2002, que reconhece e regulamenta a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS;
Considerando a Lei Federal no 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional d…