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Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 20 de março de 2.023. Ver. Lucas Comin Loureiro Presidente Ve…
Leis · edição 753
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Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 20 de março de 2.023. Ver. Lucas Comin Loureiro Presidente Ver. José J. Fernando C. Borges 1ª Secretário Ver. Kleber Alessandro Borotto 2º Secretário Publicada na Secretaria da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, em 21 (vinte e um) de março de 2.023. Ana Carolina Gaviolli Tavares da Silva Assessora Parlamentar