Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Processo Administrativo nº: 0018/2026 Pregão Eletrônico nº: 012/2026 Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos e suplementos destinados ao atendimento de pacientes da Câmara Técnica do Departamento de Saúde.
DA FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO: No uso das atribuições legais e nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 012/2026, por razões de conveniência e oportunidade administrativas, fundadas nos seguintes fatores pontuados pelo Departamento de Licitações: 1 - Vencimento do Prazo de Validade das Propostas:
Transcorrido o prazo padrão de 120 (cento e vinte) dias desde a abertura da sessão (13/05/2026), as propostas apresentadas encontram-se expiradas, comprometendo a segurança jurídica e a exequibilidade do certame. 2 - Mudança de Entendimento Jurídico e Risco Processual: O provimento dos recursos das empresas MEDIGRAM e 710 CBD LTDA baseou-se na aplicação do princípio do formalismo moderado e na sanabilidade de vícios formais.
Esse novo entendimento afeta a premissa adotada para a desclassificação/inabilitação de outras licitantes em aproximadamente 956 lotes, gerando alto risco de contestações e de insegurança jurídica caso o processo prosseguisse sem revisão geral. 3 - Inviabilidade Operacional e Perda de Dados na Plataforma: A retroação das fases do certame na plataforma BLL resultaria na perda/indisponibilidade de informações já inseridas, exigindo desclassificações e reanálises manuais que lev…