Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o uso do "Jardim do Lago "Ludovico Zorzi Sobrinho", para fins da prática de pesca recreativa, com finalidade de lazer.
Art. 2º A prática da pesca no bem público mencionada no artigo anterior será permitida às segundas, terças e quintas-feiras, das 6h às 18h, e aos sábados, das 6h às 16h.
Art. 3º O praticante da pesca poderá ingressar no bem público com quatro varas e pescar apenas com três varas, sendo que uma delas ficará de reserva.
§ 1º O praticante da pesca poderá levar o peixe, desde que o tamanho da espécie seja igual ou superior a 25 cm.
§ 2º Não será permitido o uso de molinete, linhada, trempe, lambada, rede e tarrafa.
Art. 3º Os praticantes da pesca recreativa, durante o horário permitido para uso do "Jardim do Lago "Ludovico Zorzi Sobrinho", obrigam-se a:
I - mantê-lo em boas condições de uso, livre de lixo, detritos ou entulhos;
II - atender às exigências do Departamento de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Cultura e Esportes;
III - comunicar de imediato ao Departamento de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Cultura e Esportes qualquer irregularidade ou anormalidade que, porventura, seja atribuída a terceiros, para as providências devidas pela Administração Municipal.
Art. 4º O praticante da pesca recreativa que descumprir as regras aplicáveis neste decreto estará sujei…