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ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº. 3.351, DE 18 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criado o Programa Auxílio ao Desempregado, na forma do disposto na presente lei, que será coordenado pelo Departamento de Assistência Social, com o apoio e a participação dos demais órgãos que integram a Administração Municipal.
§ 1.º - O Programa será desenvolvido através de Frentes de Trabalho, que se destinam, exclusivamente, à realização de serviços de limpeza e manutenção das vias e logradouros públicos, praças, escolas, prédios e monumentos públicos, inclusive serviços de jardinagem, além da execução de outras atividades e tarefas de interesse comunitário, decorrentes da instituição e do desenvolvimento de projetos específicos.
§ 2.º - O Programa objetiva proporcionar ocupação, meios de subsistência, requalificação profissional e recolocação no mercado de trabalho aos seus beneficiários.
Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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