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Dispõe sobre a instituição da Câmara Técnica Municipal de Avaliação de Medicamentos – CTMAM e nomeia seus membros no âmbito do Departamento Municipal de Saúde da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro/SP.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estancia Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o uso racional de medicamentos e subsidiar tecnicamente a atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Câmara Técnica Municipal de Avaliação de Medicamentos – CTMAM, de caráter consultivo e técnico-científico, vinculada ao Departamento Municipal de Saúde.
Art. 2º Compete à CTMAM:
I – analisar solicitações de inclusão, exclusão ou alteração de medicamentos na REMUME;
II – emitir pareceres técnicos sobre medicamentos e protocolos terapêuticos;
III – avaliar evidências científicas quanto à eficácia, segurança e custo-efetividade dos medicamentos;
IV – promover o uso racional de medicamentos;
V – subsidiar tecnicamente as decisões da gestão municipal relacionadas à assistência farmacêutica.
Art. 3º Ficam nomeados para compor a Câmara Técnica Municipal de Avaliação de Medicamentos os seguintes membros:
I – C…