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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro,Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para atender despesas de capital e de custeio para a Unidade Orçamentária da Câmara Municipal, com a seguinte classificação orçamentária:
01 – Poder Legislativo 0101 – Câmara Municipal 010120 – Secretaria da Câmara (omitido).1001-4.4.90.52 (Equipamentos e Material Permanente).................R$ 45.000,00 F.R:01 C.A: 110.000 01 – Poder Legislativo 0101 – Câmara Municipal 010120 – Secretaria da Câmara (omitido).2002-3.3.90.30 (Material de consumo) ..........................R$ 10.000,00 F.R:01 C.A: 110.000 01 – Poder Legislativo 0101 – Câmara Municipal 010120 – Secretaria da Câmara (omitido).2002-3.3.90.39 (Outros Serv. Terc. – P.Jurídica) ..........R$ 30.000,00 F.R:01 C.A: 110.000 TOTAL GERAL.....................................................................R$ 85.000,00 Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
01 – Poder Legislativo 0101 – Câmara Municipal 010120 – Secretaria da Câmara (omitido).1002-4.4.90…