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O Decreto nº 3.783, de 06/05/2026, abre um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado entre itens do orçamento) de R$ 12.600,00: R$ 5.100,00 para o rateio de consórcio público na Administração Geral e R$ 7.500,00 para serviços de terceiros no Ensino Fundamental. O dinheiro vem do corte de R$ 12.600,00 em Finanças, na verba para cobrir o déficit atuarial do RPPS (regime de previdência dos servidores). O decreto usa a Lei 4.186, de 17/12/2025. resumo feito por IA
ValorR$ 12.600
DECRETO Nº 3.783 DE 06 DE MAIO DE 2.026 · edição 1433
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 4.186 de 17 de dezembro de 2.025. DECRETA: Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais), distribuídos as seguintes dotações: Local: 020210 ADMINISTRAÇÃO GERAL Ficha: 074 - (omitido).2007.0000 Administração Setorial.....................................R$ 5.100,00 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO Local: 020530 ENSINO FUNDAMENTAL Ficha: 167 - (omitido).2013.0000 Ensino Regular Sete/ Quatorze anos................R$ 7.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA TOTAL GERAL..................................................................... ......................................R$ 12.600,00 Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente: Local: 020410 FINANÇAS Ficha: 118 - (omitido).2008.0000 Gestão Financeira..........................................-R$ 12.600,00 3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS TOTAL GERAL..................................................................... .....................................-R$ 12.600,00 Artigo 3º.- Este decreto ent…