Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro para a Legislatura de 2025-2028.
Ver. LUCAS COMIN LOUREIRO , Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro para a próxima Legislatura, no valor de R$ 3.201,08 (três mil, duzentos e um reais e oito centavos), com início em 1º de janeiro de 2.025 até 31 de dezembro de 2.028, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data, observados os parâmetros constitucionais e legais.
Parágrafo Único – Com fundamento RE 650898 do Supremo Tribunal Federal, ficam assegurados os direitos sociais estabelecidos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.
Art. 2º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver nesta qualidade, perceberá mensalmente o subsídio destinado aos Vereadores, acrescido de 30% (trinta por cento), ou seja, o valor de R$ 4.161,40 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e quarenta centavos), alterável na forma prevista para a atualização da remuneração nos termos do artigo anterior.
Art. 3º - A ausência do Vereador a cada Sessão Ordinária implicará no desconto de 50% (cinq…