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suas atribuições legais, determina:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Análise de Mérito Cultural pelos seguintes membros do Conselho Municipal de Política Cultural:
I – Delson Piran Júnior;
II – Willian César Eulálio;
III – Denise Aparecida Inácio Serafin;
Art. 2º A presente comissão tem atuação restrita ao Chamamento Público nº 03/2024, que visa à seleção de projetos culturais de audiovisual com recursos remanescentes da Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de publicação Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Rita do Passa Quatro, 15 de outubro de 2024.
MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal