Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

“XII - encaminhar mensalmente, ao Departamento Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.” IV - O inciso II do § 2º do art. 5º:
“Art. 5º - ........................................................................