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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse de Recursos à IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO e dá outras providências.

 MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recurso, no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, CNPJ nº 56.927.809/0001 -18, em parcela única, destinados a atender despesas de investimento para Aquisição de Equipamento – COVID, conforme proposto em Plano de Trabalho.

 § 1º O repasse do recurso será formalizado através de termo apropriado e será destinado exclusivamente ao custeio da entidade.

 Art. 2º A entidade beneficiária prestará contas do recurso recebido, por força da presente lei, à Municipalidade, observada a formalidade que lhe for imposta pela unidade própria da Administração.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da abertura de Crédito Adicional Suplementar, com a seguinte classificação orçamentária:
 02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810 – Fundo Municipal de Saúde (omitido).2030 – Manutenção das Subvenções Sociais 4.4.50.42 – Auxílios FR 08 C.A. 312.031 Total Geral – R$ 50.000,00
 Art. 4º O crédito aberto no artigo…