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O presidente da Câmara, Gilberto Bentlin Junior, adjudicou a Inexigibilidade nº 001/2026 (contratação sem concorrência porque só aquele fornecedor pode prestar o serviço, com base no art. 74, III, alíneas c e f, da Lei 14.133/2021) em favor da CEAP – Consultoria Especializada em Administração Pública, por R$ 29.800,00. O serviço é revisar e atualizar a Lei Orgânica, o Regimento Interno da Câmara e o Código de Ética e Decoro Parlamentar, além de assessorar e capacitar vereadores e equipe técnica. resumo feito por IA
O que muda: Mostra a contratação, sem licitação, de uma consultoria para revisar as regras da Câmara e do município.
ValorR$ 29.800
ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026 · edição 1519A (extra)
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GILBERTO BENTLIN JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de todos os interessados, que foi ADJUDICADO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , nos termos do art. 74, inciso III, alíneas “c” e “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinada à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de revisão e atualização da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara Municipal, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como assessoramento e capacitação dos Vereadores e do corpo técnico-jurídico da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro quanto à utilização das referidas normas, conforme especificações constantes do Termo de Referência. A contratação foi autorizada em favor da empresa CEAP – CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.520.900/0001-09, pelo valor global de R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais), conforme processo de contratação direta devidamente instruído nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021. Santa Rita do Passa Quatro, 29 de setembro de 2026. __________________________ GILBERTO BENTLIN JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de revisão e atualização da Lei Orgânic…