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Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar nº 168, de 13 de junho de 2022, passa a vigo rar com a seguinte redação:
Publicação · edição 660
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Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar nº 168, de 13 de junho de 2022, passa a vigo rar com a seguinte redação: