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RECURSOS RECEBIDOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES, E DO DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 3111, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e suas alterações, e do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 e suas alterações, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Portaria nº 519, de 03 de novembro de 2021, que designa a Comissão de Seleção e Aprovação que será responsável pela distribuição dos recursos recebidos pelo município de Santa Rita do Passa Quatro, em conformidade com o disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 3111, de 28 de outubro de 2021.
CONSIDERANDO os termos da Ata de Reunião, exarada pela Comissão de Seleção e Aprovação dos recursos inerentes a Lei Aldir Blanc.
CONSIDERANDO ademais a fundamentação exarada pela Diretora do Departamento Municipal d…