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EMENDA nº 003/2022 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 Altera a redação do “caput” dos Artigos 30 e 72, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Passa Quatro e, dá outras providências.
Ver. Amadeu Aparecido Lourenço , Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro-SP, aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte EMENDA:
Artigo 1º Fica alterada a redação do caput do Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 - A Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação dos Projetos de Leis que tratam de Orçamentos”.
Artigo 2º - Fica alterada a redação do inciso XV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 72 -........
XV- Enviar à Câmara Municipal os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual até o dia 31 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito eleito, Diretrizes Orçamentárias até o dia 30 de abril, Orçamento Anual até o dia 30 de setembro, dívida pública e operações de crédito;
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 20 de setembro de 2.022.
Ver. Amadeu Aparecido Lourenço Presidente Ver. Flávio Roberto Pe…