Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

V - utilizar o Modelo de Contrato de Compra e Venda aprovado pelo Departamento de Obras e Infraestrutura do Município, na forma do inciso VII do art. 35, observado, ainda, o disposto no § 2.º, inciso III, do art. 27, ambos desta Lei”.
Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/santa rita do passa quatro Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 08 de agosto de 2019.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL Publicada nesta Prefeitura Municipal, aos 08 de agosto de 2019.
LUIZ CARLOS CUAIO ASSESSOR DE GABINETE Outros Atos EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Termo de Convênio para cessão de aprendizes; OBJETO: Cessão de aprendizes, para prestarem serviços junto ao Fórum de Santa Rita do Passa Quatro-SP, sem ônus pecuniário para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que serão designados exclusivamente para as Unidades Judiciárias instaladas na Comarca do Município de Santa Rita do Passa Quatro/ SP; AMPARO: Lei Municipal nº 3.475 de 06 de agosto de 2019; RESCISÃO DO CONVÊNIO: O Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; CESSIONÁRIO: Tribunal de Justiça de São Paulo, representado…