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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 137.162,49 (Cento e trinta e sete mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), para atender despesas de custeio e investimento, de acordo com o recurso do Fundo Estadual de Assistência Social, recebido via transferência Fundo a Fundo-Fundo Estadual da Assistência Social para o Fundo Municipal da Assistência Social (Acolhimento Institucional para Mulheres Vítima de Violência), com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910– Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).2090 – Contrato de Programas da Assistência Social 3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público...R$ 137.162,49 F.R:92 C.A: 500.039 Total Geral.....................................................................R $ 137.162,49 Artigo 2ºO crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Geral de 2.022.
Artigo 3º Fica incluído o Programa demonstrado no Artigo 1º, no anexo do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 instituído pela Lei 3.652 d…