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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.360.000,00 (Um milhão, trezentos e sessenta mil reais), para atender despesas de custeio para a Unidade Orçamentária do Instituto de Previdência de Santa Rita do Passa Quatro- Santa Rita Prev, com a seguinte classificação orçamentária:
03 – Administração Indireta – Instituto de Previdência 0301 – Instituto de Previdência 030130 – Instituto de Previdência Serv. Munic- Sta Rita Prev (omitido).2046-3.3.90.36 (Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física).........R$ 10.000,00 FR 04 C.A. 603.000 03 – Administração Indireta – Instituto de Previdência 0301 – Instituto de Previdência 030130 – Instituto de Previdência Serv. Munic- Sta Rita Prev 09.272.112.2047-3.1.90.01 (Aposentadorias e Reformas)....R$ 1.200.000,00 FR 04 C.A. 603.000 03 – Administração Indireta – Instituto de Previdência 0301 – Instituto de Previdência 030130 – Instituto de Previdência Serv. Munic- Sta Rita Prev 09.272.112.2047-3.1.90.03 (Pensões) .......................................R$ 150.000,00 FR 04 C.A. 603.000 TOTAL GERAL.........................................................R$ 1.360.000,00 Artigo…