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OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro,Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado a referência do Cargo Efetivo de Nutricionista que integra a Lei nº 1.820 de 20/12/1989, passando a vigorar da seguinte maneira:
Cargo Referência atual Referência Nova Nutricionista 11 25 Art. 2º - Ficam criados e incluídos no Anexo II – Quadro Geral de Servidores Permanentes, que integra a Lei nº 1.820 de 20/12/1989, os seguintes cargos de provimento efetivo:
ANEXO II QUADRO GERAL DE SERVIDORES PERMANENTES Denominação do Cargo Quant. Ref. Carga Horária Requisitos para Provimento Assistente Social 01 30 30 ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM SERVIÇO SOCIAL E REGISTRO NO CRESS.
Fiscal 01 16 40 ENSINO MÉDIO COMPLETO Médico Veterinário 01 45-A 10 ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM MEDICINA VETERINÁRIA E REGISTRO NO CRMV.
Nutricionista 02 25 20 ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM NUTRIÇÃO E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE.
Oficial Administrativo 03 16 35 ENSINO MÉDIO COMPLETO Psicólogo 03 30 35 ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PSICOLOGIA E REGISTRO NO CRP.
Parágrafo Único - As atribuições dos cargos criados por esta Lei Complementar são as descritas no Anexo Único.
Art. 3º - Ficam criados e incluídos na Lei Complementar nº. 008/10, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Munici…