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DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 10 da Lei Complementar n.º 090, de 2017, RESOLVE:
Art. 1.º - Fica delegada à servidora Ana Maria Jacinto, Matrícula n.º 953, vinculada ao Departamento de Serviços Municipais (DSM), competência para assinar o Formulário de Identificação do Condutor-Infrator, emitido por infração à legislação de trânsito, nos casos em que o veículo envolvido pertencer à frota da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro.
Art. 2.º - O presente ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, 21 de setembro de 2018.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL LUIZ CARLOS CUAIO ASSESSOR DE GABINETE Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Audiência Pública - Convocação
 Convite A Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro nos termos do artigo 9º, Parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), CONVIDA toda a população e funcionários para Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL ESTÂN…