Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Autoriza o Executivo a prorrogar contrato de locação.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o Contrato de Locação do prédio sito à Avenida Padre Pio Corso, nº 1959, Bairro Jardim, nesta cidade.
Art. 2º. O prédio referido no artigo 1º é destinado à instalação da Delegacia de Polícia Civil de Santa Rita do Passa Quatro.
Art. 3º. A locação será prorrogada pelo período de 01 (um) ano, pelo valor de R$. 1.862,44 (um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) mensais, podendo ser reajustado pelos índices estabelecidos pelo Governo Federal (IGPM).
Parágrafo Único. A Prefeitura devolverá o prédio, ao final do período de locação, em perfeitas condições de limpeza, efetuando a pintura eventualmente danificada.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 17 de dezembro de 2.019.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL Publicada nesta Prefeitura Municipal, aos 17 de dezembro de 2019.
LUIZ CARLOS CUAIO ASSESSOR DE GABINETE