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Altera o artigo 15° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro (Resolução nº 006/2016), que dispõe sobre a sessão legislativa anual.
Ver. AMADEU APARECIDO LOURENÇO , Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 15º do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 006/2016) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15º” – A sessão legislativa ordinária compreende dois períodos: de 22 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 24 de dezembro.
§ 1º - Serão considerados como recesso legislativo, os períodos compreendidos entre 01 de julho de a 31 de julho e 25 de dezembro a 21 de janeiro de cada ano.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 16 de maio de 2022.
Ver. Amadeu Aparecido Lourenço Presidente Ver. Flávio Roberto Peron 1º Secretário Ver. José J. Fernando C. Borges 2º Secretário Publicada na Secretaria da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, em 17 (dezessete) de maio de 2022.
Ana Carolina Gaviolli Tavares da Silva Assessora Parlamentar