Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Município de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro – SP Rua Victor Meirelles, 89 – Centro - CEP 13.670-000 CNPJ 45.749.819/0001-94- Insc.Estadual: 621.077.300.116 Fone: (19) 3582-9000 – Fax: (19) 3582-9042 e-mail: [email protected] www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br “Tico-tico lá, Zequinha de Abreu cá, o músico que encantou além das terras do jequitibá” recursos que receberam oriundos da reversão dos Municípios que não cumpriram o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei e dos Municípios que não realizaram os procedimentos referentes à solicitação da verba dentro dos prazos estabelecidos pela União. (Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021).
Parágrafo único. Os recursos transferidos pelos Estados nos termos do caput deste artigo deverão ser utilizados pelos Municípios para executar ações emergenciais previstas nos incisos II e III do caput do art. 2º da Lei 14.017/2020. (Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021), promovendo a descentralização do recurso de forma abrangente, participativa, transparente, justa e democrática.
3. DOS OBJETIVOS 3.1. Promover a Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) a partir das alterações provocadas pela Lei 14.150/2021, para os Municípios que não cadastraram plano de ação em 2020, recolocando o setor cultural e toda sua cadeia produtiva novamente em atividade por meio da promoção, estímulo e fomento, com a disponibilização, descentralização e democratiz…