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Atualiza a composição, as formas e os instrumentos do Parque Industrial Passa Quatro - SP 330 e do Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável – PROMIDES, previstos na Lei Complementar nº 143, de 23 de abril de 2021, e cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Planejamento Econômico Municipal – CMDPE e dá outras providências.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 143, de 23 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes inclusões e alterações:
“Art. 2º .................