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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 354.899,88 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), para cobrir despesas com Aquisição e instalação de abrigo de ônibus de fechamento de vidro 8 mm para serem trocados e instalados nos pontos de transporte coletivo, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0212– Departamento de Serviços Municipais 021210 – Serviços Municipais (omitido).1086-Ampliação dos Equip e Material Permanente-Serv. Municipais 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.............................R$ 323.155,98 FR 091 C.A. 110.000 02 – Poder Executivo 0212– Departamento de Serviços Municipais 021210 – Serviços Municipais (omitido).2038-Manutenção das Atividades do Setor de Serv. Municipais 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros-Pessoa Jurídica...................R$ 31.743,90 FR 091 C.A. 110.000 Total Geral............................................................................R…